Termo de Responsabilidade Pela Guarda e Uso de Equipamentos de Trabalho
Uso obrigatório de uniforme: responsabilidades do empregador. Com base no Artigo 166 da CLT e na NR 6 da Portaria 3314 de 08/06/78, as empresas podem tornar obrigatório o uso do uniforme. No entanto, a partir do momento que isso é estabelecido, cabe a contratante arcar com algumas responsabilidades. É de responsabilidade da contratante.
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Uniforme que sujeita o funcionário a situações vexatórias ou desconfortáveis. O uniforme deve se caracterizar por ser um traje adequado ao trabalho que se pretende efetuar. Assim, o mesmo deve ser confortável e não expor o funcionário ao frio ou calor excessivo. Além disso, não se pode exigir que o trabalhador utilize uniforme que o.
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abaixo relacionado e de acordo com as condições: 1. O material é para o meu uso exclusivo e dele farei boa utilização, cuidando e zelando. pelo seu bom estado de conservação, usando-o única e exclusivamente a serviço da empresa. 2. Não emprestarei, cederei, alugarei ou transferirei o material sem ordem expressa dada.
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Termo de Responsabilidade de Uniformes. NOME:_____ Declaro estar ciente que todos uniformes do clube (de gala, atividade e 3°uniforme), adquiridos para as atividades especificas do clube Filhos da Rocha, devem sempre ser usados apenas nas atividades quando requeridos pela diretoria desse clube. Ficando sujeito(a) à devida advertência caso quebre esse termo.
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No caso da empresa fornecer o uniforme, ela deverá entregar o uniforme junto a um termo de responsabilidade pelo uniforme entregue. Nesse termo deve estar o nome do funcionário, o dia da entrega do uniforme, o estado das peças entregues, responsabilidade por conta de danos, regras para uso e a assinatura de quem recebeu e quem entregou o uniforme.
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TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO DO UNIFORME. Pelo presente termo de responsabilidade eu, _____, inscrito no CPF sob o nº _____ e no RG nº _____, declaro estar ciente e assumir as obrigações a seguir especificadas. 1º- O uso dos uniformes é essencial para minhas atividades laborais junto à empregadora.
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Modelo de Termo de Responsabilidade de Uso do Uniforme. Documento utilizado para cientificar o empregado das condições para uso do vestuário fornecido pela empresa. Por Ely Silva de Almeida. Advogado - OAB/MT 8.552. O Precedente Normativo nº 115 do TST determina que os uniformes, quando exigidos pelo empregador, deverão ser fornecidos.
